Regulamento Interno

CAPÍTULO I
Dos Associados

Artigo 1º

São 4 as categorias de Associados:

  • Efectivos
  • Aderentes
  • Colectivos
  • Honorários

a) São associados efectivos todos os indivíduos que exerçam funções em bibliotecas e centros de documentação ou outros serviços de documentação/ informação de saúde.

b) São associados aderentes os utilizadores de documentação/ informação de saúde que tenham interesse em colaborar directa ou indirectamente no desenvolvimento das actividades da APDIS.

c) São associados colectivos as entidades que detenham património documental de saúde ou contribuam, com a sua acção, para o desenvolvimento ou divulgação das técnicas de documentação e informação de saúde, desde que nas áreas de documentação e informação de saúde não prossigam fins lucrativos.

d) São associados honorários as pessoas, singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que hajam prestado à APDIS serviços considerados relevantes ou se tenham distinguido no âmbito dos objectivos da Associação.

A qualidade de associado honorário é compatível com a de qualquer das outras categorias e adquire-se por deliberação da Assembleia Geral.

Artigo 2º- Admissão de Associados

1 – A qualidade de associado efectivo adquire-se mediante proposta do interessado, apresentada à Direcção, depois de pagar a jóia estabelecida em Assembleia Geral.

2 – A qualidade de associado aderente adquire-se mediante proposta, subscrita pelo interessado e mais dois associados efectivos, apresentada à Direcção.

3 – A qualidade de associado colectivo adquire-se mediante proposta, subscrita por mais de 2 associados efectivos, apresentada à Direcção.

4 – A qualidade de associado honorário adquire-se mediante proposta da Direcção ou de qualquer associado efectivo apresentada à Assembleia Geral.

Artigo 3º

A recusa em admitir um associado, por parte da Direcção, será fundamentada e dela cabe recurso para a Assembleia Geral, a interpor pelos associados proponentes no prazo de 30 dias, contados a partir da data da recepção da recusa, obrigatoriamente enviada aos proponentes pelo correio.

 

Artigo 4º- São direitos dos Associados

1-

a) Participar em todas as actividades da Associação e utilizar os respectivos serviços, de acordo com o determinado nos estatutos e regulamento interno;

b) Representar a Associação por delegação da Direcção;

c) Participar nos trabalhos da Assembleia Geral;

d) Sugerir à Direcção quaisquer medidas ou actividades que julgue de interesse para a Associação;

e) Examinar os livros de escrituração e de actas desde que requeridos à Direcção;

f) Para o exercício destes direitos os sócios colectivos designarão o seu representante através de credencial.

2- São direitos exclusivos dos associados efectivos

a) Ser eleito para os corpos sociais da Associação 6 meses após a admissão;

b) Votar em todas as deliberações da Assembleia Geral;

c) Propor alterações aos estatutos e regulamento interno;

d) Requerer a convocação da Assembleia Geral, nos termos do nº 2 do Artº 22º;

e) Propor para associado todo o indivíduo que o deseje e preencha os requisitos.

 

Artigo 5º- São deveres dos Associados

1-

a) Observar os estatutos e regulamento;

b) Pagar com regularidade a quota aprovada pela Assembleia Geral;

c) Zelar pelos interesses da Associação;

d) Comparecer nas reuniões da Assembleia Geral;

e) Desempenhar gratuitamente e com zelo os cargos e funções para que foram eleitos ou nomeados;

f) Apresentar à Direcção relatório da actividade e contas das despesas realizadas, sempre que se desloquem em serviço da Associação.

2- Os associados honorários estão dispensados do pagamento de quotas, podendo no entanto fazê-lo caso o desejem.

Artigo 6º- Perdem a qualidade de Associados:

a) Os que solicitem a sua demissão à Direcção;

b) Os que deixem de satisfazer os encargos associativos durante mais de um ano, sem justificação comprovada;

c) Os que por qualquer forma prejudiquem os interesses da Associação.

 

Artigo 7º

Perdem a qualidade de associados efectivos os que deixarem de trabalhar em documentação/ informação de saúde.

 

Artigo 8º

A demissão de um associado obriga a prévio processo da responsabilidade da Direcção em que são garantidos os direitos de audiência e defesa do associado.

 

Artigo 9º

O associado que, por qualquer forma, deixar de pertencer à Associação não tem direito a devolução de quotas, mantendo a sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da Associação.

 

Artigo 10º

Os associados demitidos compulsivamente só podem ser readmitidos passados 2 anos da sua demissão, desde que tenham cessado as razões que levaram à demissão.

CAPÍTULO II
Organização e funcionamento
SECÇÃO I

DISPOSICÕES GERAIS

Artigo 11º

1. São orgãos sociais da Associação

a) A Assembleia Geral

b) A Direcção

c) O Conselho Fiscal

2. A mesa da Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal são eleitos pela Assembleia Geral.

 

Artigo 12º

O exercício de qualquer cargo nos orgãos sociais é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivados.

 

Artigo 13º

1. A duração do mandato dos orgãos sociais é de três anos, com possibilidade de recondução por mais um triénio, devendo proceder-se à sua eleição durante os trabalhos da Assembleia Geral convocada para o efeito na data em que se completa o triénio.

2. O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o presidente da mesa da Assembleia Geral ou seu substituto, o que deverá ter lugar imediatamente após as eleições.

3. Quando as eleições não sejam realizadas nos prazos estipulados considera-se prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos orgãos sociais.

4. Quando um orgão social deixar de ter a maioria dos seus membros, continuará a garantir os assuntos correntes até realização da Assembleia Geral.

5. O orgão social em causa obriga-se a informar a Mesa da Assembleia Geral, no prazo de 10 dias, após a falta de quorum.

6. A renúncia ou demissão de um ou mais titulares dos orgãos sociais não obriga a eleição de todos os seus elementos, mas apenas à substituição dos demitidos.

O termo do mandato dos elementos eleitos nas condições anteriores coincide com o dos inicialmente eleitos.

 

Artigo 14º

Compete à Direcção preparar o processo eleitoral através de informação aos associados por carta ou em publicação periódica da Associação até, pelo menos, 60 dias antes do termo do mandato dos orgãos sociais em exercício.

 

Artigo 15º

As candidaturas para os orgãos sociais são obrigatoriamente apresentadas para os três orgãos, podendo no entanto vir a ser eleitos corpos sociais de listas diferentes.

 

Artigo 16º

1. As listas com o nome dos candidatos às eleições para os orgãos sociais devem ser entregues à Mesa da Assembleia Geral, até 30 dias antes da reunião convocada para o acto eleitoral, cabendo à Mesa pronunciar-se sobre a elegibilidade dos candidatos.

2. Das listas de candidatura deve constar o nome completo e número de associado, devendo ser subscritas por um mínimo de 10% dos associados efectivos no pleno gozo dos seus direitos, não podendo os candidatos ser subscritores.

3. As listas de candidatos concorrentes às eleições serão divulgadas pela Direcção. Os programas de acção serão divulgados pelos interessados e afixados na sede da Associação até 15 dias antes da realização do acto eleitoral.

 

Artigo 17º

Não é permitido aos membros da Mesa da Assembleia Geral, Conselho Fiscal e Direcção o desempenho simultâneo de mais de um cargo nestes orgãos.

 

Artigo 18º

Se não forem apresentadas listas de candidatos até ao final do prazo estabelecido para o por mais um triénio, limite máximo acto eleitoral, os orgãos sociais em exercício manter-se-ão em funções para a recondução.

 

SECÇÃO II

DA ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 19º

A Assembleia Geral é o orgão soberano da Associação e é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.

Artigo 20º

1. A Assembleia Geral é dirigida por uma mesa, constituída por um presidente, um primeiro e um segundo secretários.

2. O presidente é substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo primeiro secretário.

Artigo 21º

Compete em especial à Assembleia Geral:

a) Eleger e destituir, por votação secreta, a mesa da Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal;

b) Destituir os associados;

c) Fixar as jóias e as quotas, sob proposta da Direcção;

d) Aprovar o plano de actividades e o orçamento anual;

e) Aprovar o relatório de actividades e contas da Direcção, após parecer de Conselho Fiscal;

f) Atribuir a qualidade de associado honorário;

g) Autorizar a Direcção a adquirir, alienar ou onerar os seus imóveis;

h) Tomar conhecimento de todas as actividades da APDIS e dos actos da Direcção;

i) Aprovar e alterar os estatutos e regulamento interno;

j) Apreciar e votar o regulamento eleitoral proposto pela Direcção;

l) Deliberar sobre qualquer matéria que os orgãos sociais entendam submeter à sua apreciação;

m) Dissolver a Associação e nomear liquidatários estabelecendo o destino dos bens e os procedimentos a adoptar.

 

Artigo 22º

1. A Assembleia Geral reúne obrigatoriamente, em sessão ordinária:

a) Antes do final do mês de Março de cada ano para, após parecer do Conselho Fiscal, discutir e votar o relatório e contas da Direcção, referentes ao ano findo, e apresentar o programa de actividades e orçamento para o ano corrente;

b) No mês de Março do ano do termo do mandato dos titulares dos orgãos sociais, para efeitos da eleição dos novos dirigentes.

2. A Assembleia Geral reúne extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente da mesa da Assembleia Geral, por sua iniciativa ou a pedido da Direcção, do Conselho Fiscal ou de pelo menos 25 associados efectivos no pleno gozo dos seus direitos.

 

Artigo 23º

1. A Assembleia Geral é convocada pelo presidente da mesa ou seu substituto, por meio de afixação da respectiva convocatória na sede da APDIS e da expedição de aviso postal para cada sócio, com a antecedência mínima de vinte dias ( 20 ), salvo para as assembleias eleitorais que devem ser convocadas com a antecedência mínima de sessenta dias ( 60 ).

2. Da convocatória deve constar a ordem de trabalhos, a data, a hora e o local da reunião.

3. As reuniões têm início à hora marcada com a presença da maioria de associados efectivos.

4. Sempre que à hora marcada não estiverem presentes a maioria dos associados a Assembleia Geral reunirá 1 hora depois com qualquer número de associados, salvo para o exercício das competências referidas nas alíneas g) e m) do artigo 21º do regulamento, caso em que a Assembleia geral apenas ficará validamente constituída com a presença de, pelo menos, metade dos associados.

5. As deliberações são tomadas por maioria simples de votos, salvo nos casos previstos nas alíneas a), b), g), i), j) e m) do artº 21º em que a sua validade depende da maioria de dois terços dos votos expressos.

 

SECÇÃO III

DA DIRECÇÃO

 

Artigo 24º

A Direcção é o orgão responsável pela gestão permanente da Associação e é constituída por 5 membros sendo um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um vogal.

 

Artigo 25º

Compete, em especial, à Direcção:

Estruturar a organização interna da Associação;

Promover e organizar as actividades que se mostrem convenientes para a prossecução dos objectivos associativos;

Dar execução às deliberações da Assembleia Geral;

Representar a Associação em juízo e fora dele;

Discutir, aceitar, cumprir e fazer cumprir os acordos celebrados entre a Associação e outras entidades;

Decidir sobre a admissão de associados efectivos, aderentes e colectivos;

Fomentar o relacionamento com organizações nacionais, estrangeiras e internacionais e estabelecer com elas as formas de cooperação consentâneas com os fins sociais;

Elaborar e apresentar anualmente à Assembleia Geral o relatório e plano de actividades e contas de gerência.

 

Artigo 26º

1. A Direcção reúne pelo menos uma vez cada dois meses e sempre que convocada pelo seu presidente.

2. Qualquer elemento da Direcção poderá solicitar a presença nas reuniões, sem direito a voto, de qualquer associado ou outra pessoa ou entidade que considere de interesse ouvir.

3. Às reuniões da Direcção podem assistir por direito próprio, mas sem direito a voto, os membros da mesa da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal.

Artigo 27º

As decisões da Direcção são tomadas por maioria tendo o presidente voto de qualidade.

SECÇÃO IV

DO CONSELHO FISCAL

 

Artigo 28º

O Conselho Fiscal, que reúne pelo menos uma vez por ano, é constituído por um presidente e dois vogais, é o orgão de controlo e fiscalização financeira, competindo-lhe designadamente:

a) Examinar a escrita da Associação;

b) Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamento apresentados pela Direcção;

c) Requerer a convocação da Assembleia Geral, sempre que o julgar necessário.

Artigo 29º

Qualquer elemento do Conselho Fiscal pode solicitar a presença, nas reuniões do Conselho Fiscal, sem direito a voto, de qualquer associado, pessoa ou entidade que considere de interesse ouvir.

 

Artigo 30º

As decisões do Conselho Fiscal são tomadas por maioria.

SECÇÃO V

DAS VOTACÕES

Artigo 31º

As votações para os corpos sociais poderão realizar-se por carta dirigida à mesa da Assembleia Geral até 8 dias antes da realização da Assembleia Geral convocada para o efeito.

 

Artigo 32º

Os associados podem fazer-se representar em Assembleia Geral e delegar o seu voto desde que para o efeito passem procuração a outro associado no pleno gozo dos seus direitos.

A procuração referida terá a assinatura do interessado e respectivo número de associado e será entregue à Mesa da Assembleia Geral a que se destina, decidindo esta da sua validade.

Cada associado não pode representar ou votar por mais de 2 outros associados.

CAPÍTULO III

PATRIMÓNIO DA ASSOCIAÇÃO

Artigo 33º

Constituem património e receitas da Associação:

a) O produto das jóias e quotas pagas pelos associados;

b) As heranças, legados, doações, participações e subsídios que lhe sejam atribuídos;

c) As receitas de publicações, cursos, seminários, projectos ou de quaisquer outras actividades da Associação;

d) Os rendimentos de quaisquer bens próprios.

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 34º

Os associados da APDIS não respondem pelas dívidas ou encargos que esta assumir.